09/06/2020
RPI 2579
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800200154873 (13/05/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): CAMILLE DE MENESES COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou