22/06/2021
RPI 2633
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200101267 (08/04/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MONIQUE VENTURA SANSON VIGNA 38106629848 Procurador: Paulo Roberto Vigna Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.