IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz gíria "beck", usada para denominar consumo de substância ilícita, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823414574 (STARBUCKS COFFEE), Processo 823414655 (STARBUCKS), Processo 840626622 (STARBUCKS), Processo 823414647 (STARBUCKS COFFEE), Processo 823891747 (STARBUCKS), Processo 824948530 (STARBUCKS COFFEE), Processo 828588945 (STARBUCKS COFFEE) e Processo 823414582 (STARBUCKS COFFEE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2618
09/03/2021