IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220009683 (05/09/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Ato Administrativo tramitada perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5063187-53.2022.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.009392/2022-67). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2734
30/05/2023