IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210133516 (05/04/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SABRINA PINTO DINIZ Procurador: VIVIANE ROCHA CARREGAL RAMOS DE ASSIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2828
18/03/2025