IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200287863 (01/09/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JOSE VALMIR DA SILVA COSTA Procurador: Sharlene Barbosa de Almeida Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2625
27/04/2021