01/12/2020
RPI 2604
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200352885 (16/10/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): EDIELMA DOS SANTOS Procurador: Aparecido Donizete Ferraz de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;