ALMAHARA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que ?Comercialização de importação e exportação de barcos? são serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física, apresente documentação que comprove que o requerente (pessoa física) exerce efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do art. 128 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)