IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200241655 (03/08/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AMPARO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA-ME Procurador: SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2626
04/05/2021