IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210060571 (15/02/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PANDAO COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP Procurador: Igor Vicente de Oliveira Gonçalves - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2713
03/01/2023