IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200304014 (11/09/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ACENT RADIO COMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI Procurador: COMAPA ASSESSORIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2605
08/12/2020