IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220007880 (29/06/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Publicação de Decisão Transitada em Julgado. Ação Ordinária nº 5107468-31.2021.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ / Processo INPI 52402.006600/2022-76 / Registro de Marca nº 918803411 (HEMPMEDS) / Pedidos de Marca nºs 908468407; 908468806; 908468890 e 908890044 (variações do sinal HEMPMEDS). Trânsito em julgado de sentença que assim determinou: (...) 2 - HOMOLOGO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DO INPI e JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI de indeferimento dos pedidos de registros nºs 908.468.407; 908.468.806; 908.468.890 e 908.890.044, devendo tais pedidos ser deferidos pela autarquia (...)
RPI 2699
27/09/2022