EXCELLENCE COMUNICAÇÃO VISUAL

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850200287945 (01/09/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): EXCELLENCE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME Procurador: FENAM - DNA BRASIL - GESTÃO E CONSULTORIA DE MARCAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS567

Petição de retificação não atendida

Protocolo: 850200265487 (19/08/2020) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Titular(es): EXCELLENCE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME Procurador: FENAM - DNA BRASIL - GESTÃO E CONSULTORIA DE MARCAS Detalhes do despacho:O indeferimento do pedido deve ser contestado no prazo legal por meio da petição de recurso.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907913830 (EXCELLENCE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; O requerente já possui marca idêntica nº do processo 911868747 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Os itens "Publicidade; Publicidade externa" foram excluídos da especificação por infringência do inciso XX do art. 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)