IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200239504 (31/07/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): RCC HOLDING LTDA. Procurador: DA FONTE, ADVOGADOS S/C Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Em virtude da suspenção de prazo pela pandemia de COVID, o prazo foi encerrado no dia 30/07/2020.
RPI 2603
24/11/2020