IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200287614 (01/09/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA SANTOS Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2628
18/05/2021