TRBACANINHA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: No período de 16/03/2020 a 31/05/2020, os prazos administrativos permaneceram suspensos em virtude da pandemia de COVID-19 (PORTARIA / INPI / N°120, de 16 de março de 2020; PORTARIA / INPI / N°166, de 27 de abril de 2020; PORTARIA / INPI / N°179, de 11 de maio de 2020). A contagem de prazos foi retomada em 01/06/2020, conforme comunicado publicado na RPI2577, de 26 de maio de 2020. De modo que, o novo fim de prazo foi 30/07/2020, conforme tabela disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/covid-19-contagem-de-prazos/tabela-de-recontagem-de-prazos.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: À luz da legislação em vigor, somente são aceitas pelo INPI as procurações eletrônicas cujas certificações tenham sido homologadas por autoridades credenciadas constantes da relação disponível no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI, disponíveis no endereço: https://www.iti.gov.br/icp-brasil/57-icp-brasil/77-estrutura. Por isso, reapresente procuração devidamente assinada fisicamente ou através das autoridades credenciadas mencionadas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)