IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200356994 (19/10/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN Procurador: DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2775
12/03/2024