IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200377774 (03/11/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): A ROSALEM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Art. 212, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2605
08/12/2020