09/09/2025
RPI 2853
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301230011717 (04/12/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 25ª VF/RJ n.º 5067800-82.2023.4.02.5101 INPI n.º 52402.012561/2023-27. Julgado extinto o processo com resolução do mérito, e procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que concedeu o registro nº 918618401 para a marca mista "CASA DAS CORES", de titularidade da sociedade Ré.