Ana RaioZé Trovão

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: No período de 16/03/2020 a 31/05/2020, os prazos administrativos permaneceram suspensos em virtude da pandemia de COVID-19 (PORTARIA / INPI / N°120, de 16 de março de 2020; PORTARIA / INPI / N°166, de 27 de abril de 2020; PORTARIA / INPI / N°179, de 11 de maio de 2020). A contagem de prazos foi retomada em 01/06/2020, conforme comunicado publicado na RPI2577, de 26 de maio de 2020. De modo que, o novo fim de prazo foi 30/07/2020, conforme tabela disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/covid-19-contagem-de-prazos/tabela-de-recontagem-de-prazos.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)