IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850210439660 (07/10/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: ROBSON PEREIRA MARTINS ME
Detalhes do despacho:O pedido de transferência da marca deveria ter sido protocolado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. 1)Apresente procuração por parte da cessionária, preenchendo a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária. 2) Apresente documento de cessão nos moldes do item 8 do manual de Marcas do INPI, a saber: "Para a anotação da cessão de direitos, são exigidos os seguintes documentos:?Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário; ?Comprovante do pagamento da retribuição correspondente; ?Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão; ?Instrumento comprobatório da cessão de prioridade, se for o caso; ?Procuração do cessionário, se for o caso; e?Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes, incluindo o documento de prioridade."