IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200237180 (30/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CRISTINE MIKI OKUNO EPP Procurador: Francisco Jotaro Ishihara Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2789
18/06/2024