11/08/2020
RPI 2588
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200159824 (09/06/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): DÁRIO JARDIM JÚNIOR Procurador: luciano almeida de oliveira Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.