07/04/2026
RPI 2883
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
IPAS337
Protocolo: 850250583015 (03/10/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LEONARDO FERNANDES STRACIERI Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". /// Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de sinais marcários distintos (ADEGA DO LEON X M. LEONARD), não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.