IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230004965 (13/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo, proposta por PORTIER COSMÉTICOS LTDA. EPP, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o nº 5097084-72.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003956/2023-39]. Transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 918436680.
RPI 2805
08/10/2024