IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850200447548 (18/12/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): HAPPENS EDITORA EIRELI Procurador: Francisco Cesar de Oliveira Marques Detalhes do despacho:ART. 128, §1º DA LEI Nº 9.279, DE 14/05/1996. DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, O CESSIONÁRIO NÃO ATENDE À CONDIÇÃO DE EXERCER DE MODO LÍCITO E EFETIVO ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CLASSE 43 DA 11ª VERSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE NICE (SERVIÇOS DE RESTAURANTES).
RPI 2611
19/01/2021