IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 800200176037 (29/05/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): WINE GARDEN COMERCIO E SERVICOS LTDA Procurador: Uliana Detalhes do despacho:Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição de concessão nº 800200163293, de 20/05/2020, interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei.
RPI 2597
13/10/2020