IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200394350 (13/11/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2634
29/06/2021