IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008189 (04/07/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FABIANA N. VENDRUSCOLO, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5072927-35.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007502/2023-37], objetivando a declaração de nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 918387264 e, consequentemente, o seu deferimento. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.
RPI 2828
18/03/2025