IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250032521 (22/01/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS Procurador: Marcos Alexandre Pinto Varelas Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2827
11/03/2025