IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200296120 (04/09/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): FUTURA LANCHONETE E ROTISSERIA LTDA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2617
02/03/2021