Marcelo Almeida

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210117114 (24/03/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CLÍNICA M. W. R. ALMEIDA & ALMEIDA LTDA - ME Procurador: GEORGE CARNEIRO MEDEIROS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: * Em consulta ao sistema IPAS e ao sistema PAG não foi observado pagamento/petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2599, de 27/10/2020.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; * De acordo com o item 5.11.14 do Manual de Marcas em vigor (3ª edição, Jul/2020), "A Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade." Portanto, considera-se o cumprimento de exigência protocolado em 02/10/2020 através da petição nº 850200332787 tempestivo, mas não satisfatório. Conforme estabelecido na exigência anterior: "O requerente, por não ser o titular do direito, deverá apresentar documento (AUTORIZAÇÃO expressa) para o registro como marca do nome civil de terceiros sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI.". Destaque-se que pedidos com procurador, assim como suas petições subsequentes, deverão SEMPRE vir acompanhados do instrumento de procuração vigentes à época do ato.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; * O requerente, por não ser o titular do direito, deverá apresentar documento (autorização expressa) para o registro como marca do nome civil de terceiros sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; * O requerente deverá apresentar autorização para o registro como marca do nome civil de terceiros sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)