IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220132637 (30/03/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: MICHELE PALADINI YUNAN Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2835
06/05/2025