IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Protocolo: 850260161869 (08/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ONE SP REVESTIMENTOS LTDA ME Procurador: Flandoli Sociedade Individual de Advocacia Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse. No momento da propositura da caducidade o pedido de registro que alegadamente sustentaria o legítimo interesse da requerente já tinha tido seu indeferimento confirmado em segunda instância. Como reza o manual de marcas item 6.5.1: "A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade".
RPI 2899
28/07/2026