02/03/2021
RPI 2617
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190373208 (08/11/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): EDSON DANGELO Procurador: Magister Marcas e Patentes S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;