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Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850200162775 (10/06/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GUSMAO & VALECK LTDA - ME

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850200162775 (10/06/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): GUSMAO & VALECK LTDA - ME Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz monumento da Estátua da Liberdade, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825295815 (WAY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009