18/04/2023
RPI 2728
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210125596 (29/03/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ORBIA ADVANCE CORPORATION, S.A.B. DE C.V Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.