IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800210140412 (29/04/2021) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: FERNANDA ERLANGER RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2628
18/05/2021