IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200231908 (29/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): DANIEL ADOLFO SANTIAGO DOCES E SALGADOS Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para a complementação da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2604
01/12/2020