IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200216270 (20/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Titular(es): LG EMPREENDIMENTOS Procurador: ALESSANDRO MARCOS LIMA FERNANDES Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2611
19/01/2021