Pirenópolis

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902790706 (CERVEJA PIRENÓPOLIS) e Processo 902790765 (CHOPP PIRENÓPOLIS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Embora Cumprimento de exigência (cód.: 340) tenha sido cumprido por meio de Petição de Apresentação de documentos (cód.: 381), o ato da parte pôde ser aproveitado, uma vez que o valor da retribuição com desconto do Cumprimento de exigência é menor que o valor da retribuição da Petição de Apresentação de documentos, não sendo necessária a formulação de exigência em petição para complementação de retribuição.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reapresente procuração devidamente assinada pelos sócios, tendo em vista que a cláusula sexta do contrato social anexado à petição inicial exige que a representação da sociedade seja feita por, pelo menos, dois dos administradores.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009