IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200178141 (23/06/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: NATALIA RAMOS RIOS ME Procurador: CELI MENDES DE ASSIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Pedido de Registro de Marca foi considerado inexistente conforme publicação na RPI nº 2544, de 08/10/2019.
RPI 2831
08/04/2025