IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação indicando serviços de uma única classe, uma vez que a especificação apresentada na petição inicial inclui serviços de diferentes classes. Para tanto, observe os exemplos elencados na Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e nas Listas Auxiliares, disponíveis no portal INPI . Observe que os serviços de ?restaurante e similares, bares e outros estabelecimentos especializado em servir bebidas (para consumo no local? estão alocados na classe NCL(11) 43, os serviços de ?entretenimento? encontram-se na NCL(11) 41, os serviços de ?fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar? (em se tratando de serviços de comércio), estão classificados na classe NCL(11) 35, e os serviços de ?comércio varejista de mercadorias com predominância de produtos alimentícios (minimercado, mercearias, armazéns, produtos, artigos e acessórios para uso doméstico e para culinária tais como facas, garfos, grelhas, espetos, tábuas, cutelaria e para churrasco; pratos, talheres, copos e canecas; de toalhas para mesas; vestuário tais como aventais, bonés, camisetas e correlatos; molhos, temperos e bebidas); comércio varejista de carnes - açougues e comércio varejista de laticínios, frios e carnes congeladas?, estão enquadrados na classe NCL(11) 35. Observe que a nova especificação deve constituir de restrição da especificação inicialmente apresentada, não sendo permitida a ampliação do escopo da proteção originalmente pretendida, conforme disposto no item 9.2 do Manual de Marcas.