GLOBO

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850200236641 (30/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DUARTE FONSECA & CIA. LTDA. Procurador: Maria Brasil de Lourdes Silva Detalhes do despacho:Não houve cumprimento de exigência de complementação da retribuição devida para requerimento de recurso contra o indeferimento de pedido de registro de marca. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850200237341 (30/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): DUARTE FONSECA & CIA. LTDA. Procurador: Maria Brasil de Lourdes Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Exigência de pagamento (em petição)

IPAS089

Protocolo: 850200236641 (30/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): DUARTE FONSECA & CIA. LTDA. Procurador: Maria Brasil de Lourdes Silva Detalhes do despacho:Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (código de serviço: 333), tendo em vista ter sido protocolada petição de Manifestação (código de serviço 339), ao invés da correta para o atual estágio processual, que teria sido a de recurso contra o indeferimento do pedido de registro de marca. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850200236641, transformando-a em recurso, desde que cumprida a exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar. Alegações ou documentos complementares que o requerente entenda ser importante apresentar em sua defesa contra o indeferimento do pedido podem ser juntadas à petição de cumprimento de exigência. Importante ressaltar que o prazo para apresentação de manifestação contra as oposições publicadas na RPI 2561, de 04/02/2020, levando em consideração as determinações das Portarias INPI no. 120, 161, 166 e 179/2020, teve seu término em 22/06/2020, e não em 30/07, como alegado nas petições de manifestação nº 850200236641 e 850200237341.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 912661305 ? com PAN (EL GLOBO) . A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823993370 (GLOBO), Processo 006262627 (GLOBO), Processo 824268733 (LOJA DA GLOBO) e Processo 909974268 (GLOBO produtos). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Notificação de oposição

IPAS423

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009