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IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850210210127 (24/05/2021) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: ELISMAR FERREIRA DE QUEIROZ PAIVA 38931083866 Procurador: Ingrid Luiza Gimenes do Nascimento Detalhes do despacho:Por perda de objeto, tendo em vista o indeferimento do pedido (sem interposição de recurso) publicado na RPI 2564, de 27/02/2020.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913633712 (PAIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)