IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210221628 (31/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AXIS AB Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal de Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2817
31/12/2024