IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240510986 (02/10/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: RODRIGO DUTRA DE PAULA BATISTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2832
15/04/2025