IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210537384 (08/12/2021) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: OZZY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- EPP Procurador: Rogério de Souza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2676
19/04/2022