IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200303398 (11/09/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: PAULO MENEZES DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2624
20/04/2021