IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200275003 (25/08/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CHIC MARIAH VESTUARIO EIRELI - ME Procurador: Aureolino Pinto Das Neves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2597
13/10/2020